Vera Pinto

Vera Pinto

Vera Lúcia Pinto é técnica oficial de contas, formadora profissional e empresária na área dos serviços na empresa Montibalanço Lda. É Mestre em Gestão de Recursos Humanos pelo ISEG/UTL, tem ainda uma pós-gradução em Gestão de Recursos Humanos - na perspectiva da gestão com as pessoas pela ULHT. É licenciada em Contabilidade e Administração Empresarial pelo ISCAD.
 
Contacto: vlucia.pinto@gmail.com

O artigo 11º do Decreto-Lei nº 158/2009 estipula que as entidades sujeitas ao SNC (Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais; Empresas individuais reguladas pelo Código Comercial; Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada; Empresas públicas; Cooperativas; Agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico) estão obrigadas a apresentação:

É comum no final do ano passar por uma determinada empresa e ver a indicação “fechada para inventário”, o que normalmente ocorre em micro empresas que aproveitam, também, esse período para descanso do pessoal.

A contabilidade tem a flexibilidade de se adaptar à natureza da atividade que a empresa desenvolve. Nos dias que correm e onde é necessária cada vez mais informação em tempo real a contabilidade financeira e de gestão são preponderantes na tomada de decisões e como tal aliadas ao desenvolvimento da empresa.

O conceito de rendimento engloba duas coisas distintas, os réditos e os ganhos. Os réditos provêm do decurso ordinário da atividade da empresa, ou seja, é o que vulgarmente se conhece como vendas, prestações de serviços, juros, dividendos, royalties.

O lançamento consiste no registo de factos patrimoniais em contas do ativo, passivo, capital próprio, gastos ou rendimentos. Os lançamentos são efetuados em livros próprios da contabilidade, porém hoje em dia, com o avanço das novas tecnologias são raras as empresas que efetuam o registo em livros, a maioria regista os lançamentos em softwares de contabilidade.

É fundamental compreender os conceitos basilares da contabilidade, conceitos estes que são, muitas vezes, transversais a outras ciências que circundam a gestão de uma organização. Todos os conceitos apresentados, tais como, património, ativo, passivo, gastos, rendimentos, resultados, são usuais no dia-a-dia de qualquer pessoa, embora muitas vezes não se utilizem os mesmos termos.

Uma novidade que o OE 2013 nos trouxe foi o acréscimo de uma nova obrigação declarativa, anteriormente aprovada pela portaria nº 426-C/2012 de 28 de dezembro, tendo já sido revogada pela portaria nº 6/2013 de 10 de janeiro. Assim a referida portaria aprova a declaração mensal de remunerações e respetivas instruções de preenchimento.

Tendo em consideração as alterações às regras de faturação, foi necessário alterar a Portaria 879-A/2010 de 29 de novembro, que aprovava os modelos oficiais para os recibos verdes eletrónicos. Surge assim a Portaria 426-B/2012 de 28 de dezembro, revogando a anterior referida, que aprova os atuais modelos para a, agora, "fatura-recibo", substituindo assim o termo – recibo verde, a "fatura-recibo emitida para ato isolado" e a "fatura-recibo sem preenchimento".

Sendo dos Orçamentos de Estado que maior impacto tem causado, a alteração de taxas não poderia ficar de fora. Ainda em 2012, com a introdução da Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro, foram introduzidas alterações a aplicar no próprio ano, porém por sua vez o Orçamento de Estado, Lei nº 66-B/2012 de 31 de dezembro veio retificar algumas dessas taxas tanto em sede de imposto sobre o rendimento singular, como imposto sobre o rendimento coletivo.