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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 10
RENDIMENTOS E RETENÇÕES DE SUJEITOS PASSIVOS RESIDENTES
INDICAÇÕES GERAIS

A declaração modelo 10 destina-se a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, auferidos por sujeitos passivos de IRS ou de IRC residentes no território nacional, bem como as respectivas retenções na fonte. Assim, devem ser declarados todos os rendimentos:

- Auferidos por residentes no território nacional;
- Sujeitos a IRS, incluindo os isentos que estejam sujeitos a englobamento;
- Pagos ou colocados à disposição do respectivo titular, quando enquadráveis nas categorias A, B, F, G e H do IRS;
- Vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, se enquadráveis na categoria E do IRS (capitais) quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados;
- Sujeitos a IRC e não dispensados de retenção na fonte, conforme os arts. 94.º e 97.º do CIRC

. QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO

Deve ser apresentada pelas entidades:

1. Devedoras dos seguintes rendimentos sujeitos a IRS:
- Trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), ainda que não sujeitos a retenção na fonte;
- Categorias B, E, F e G, sujeitos a retenção na fonte ainda que dela dispensados;

2. Registadoras ou depositárias de valores mobiliários (categoria E);

3. Devedoras de rendimentos sujeitos a IRC, excluindo os dispensados de retenção na
fonte.

. QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO

Até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos e retenções na fonte, ou no prazo de trinta dias após a ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos anteriormente declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar [alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 119.º do CIRS].

. COMO DEVE SER ENTREGUE A DECLARAÇÃO

1. Obrigatoriamente pela Internet, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt, pelos:
- Sujeitos passivos de IRC ainda que isentos, subjectiva ou objectivamente;
- Sujeitos passivos de IRS que exerçam actividade profissional ou empresarial (categoria B), com ou sem contabilidade organizada.

Esta obrigação abrange os organismos da administração pública central, regional e local.

2. Optativamente em papel ou pela Internet pelas pessoas singulares que não exerçam actividades profissionais ou empresariais e tenham pago rendimentos de trabalho dependente

. QUAIS OS RENDIMENTOS E RETENÇÕES A DECLARAR
IRS - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
Categoria A (Trabalho Dependente)

Os rendimentos sujeitos a imposto pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:
- Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (arts. 99.º e 100.º do CIRS);
- Não sujeitos a retenção na fonte, nomeadamente os rendimentos previstos nos n.ºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS;
- Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos arts. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);
- Gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.

Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais)

Os rendimentos sujeitos a imposto pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, designadamente:

- Sujeitos a retenção na fonte, nos termos previstos no art. 101.º do CIRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91,de 22 de Janeiro;
- Isentos sujeitos a englobamento (art. 39.º do EBF).
- Isentos parcialmente (art. 58.º do EBF)

Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que respeita a declaração, tenham sido objecto de facturação mas não tenham sido pagos ou colocados à disposição do titular.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade.

Os rendimentos parcialmente isentos, nos termos do art. 58.º do EBF, devem ser declarados pela totalidade.

Categoria E (Rendimentos de Capitais)

Os rendimentos sujeitos a imposto vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, nos termos do art. 7.º do CIRS.
Devem ser incluídos todos os rendimentos referidos ainda que tenham aproveitado da dispensa de retenção na fonte prevista no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

Categoria F (Rendimentos Prediais)

Os rendimentos sujeitos a imposto, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares residentes no ano a que respeita a declaração, bem como a retenção na fonte efectuada nos termos do art. 101.º do CIRS, ainda que tenham aproveitado da dispensa prevista no art. 9.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

Categoria G (Incrementos Patrimoniais)

As indemnizações por danos emergentes (danos patrimoniais), danos não patrimoniais e por lucros cessantes e os rendimentos provenientes da assunção de obrigações de não concorrência, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, sujeitos a retenção na fonte nos termos do art. 101.º do CIRS.

Categoria H (Pensões)

As pensões e as rendas temporárias ou vitalícias pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares no ano a que respeita a declaração, ainda que lhes corresponda a taxa de 0% nas tabelas de retenção (art. 99.º do CIRS).
As pensões pagas ou colocadas à disposição de sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicadas pela totalidade.

IRC - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
Devem constar da declaração todos os rendimentos sujeitos a retenção que não se encontrem dela dispensados (arts. 94.º a 98.º do CIRC).

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO

As retenções na fonte a indicar são as efectuadas a sujeitos passivos de IRS ou IRC residentes em território nacional (as retenções na fonte efectuadas a sujeitos passivos não residentes devem ser indicadas na declaração modelo 30).

As importâncias a inscrever neste quadro correspondem ao valor anual das retenções efectuadas pela entidade pagadora/devedora/registadora/depositária.

Campos 01 a 07 - Indique, para cada tipo de rendimento, as importâncias retidas por conta do imposto devido a final pelos sujeitos passivos de IRS, bem como as relativas aos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias, cujos titulares tenham manifestado atempadamente a intenção de os englobar (designadamente as previstas nos arts. 71.º, n.º 6, do CIRS, e 23.º e 24.º do EBF).

Todos os valores inscritos nestes campo

s devem ser objecto de discriminação no Quadro 5.
As retenções com carácter liberatório sem opção de englobamento devem ser indicadas no campo 10.

Campo 8 - Retenções de IRC (art. 94.º do CIRC)
Indique o valor das importâncias retidas por conta do imposto devido a final pelos sujeitos passivos de IRC.

Campo 09 - Soma (01 a 08)
O valor da soma a inscrever neste campo deverá coincidir com o somatório do campo 06 do Quadro 5.

Campo 10 - Retenções a taxas liberatórias e tributação autónoma
Indique as retenções efectuadas sobre rendimentos das categorias E e G:

- A título definitivo sem possibilidade de englobamento (ex.: rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujo documento comprovativo não tenha sido solicitado ou tenha sido apresentado para além do prazo estabelecido no n.º 3 do art. 119.º do CIRS, prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo e prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos efectivamente pagos ou postos à disposição);
- Sujeitos a tributação autónoma (ex.: importâncias pagas pelos fundos de poupançareforma, art. 21.º do EBF).

Estas importâncias não devem ser discriminadas no Quadro 5.

Campo 11 - Compensações de IRS/IRC
Deverá indicar o montante das compensações feitas nos termos do art. 12.º-A, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, ou de outras expressamente autorizadas.

Campo 12 - Total
O total a inscrever neste campo, líquido das compensações referidas no campo 11, deverá coincidir com a totalidade das importâncias retidas pela entidade pagadora/devedora dos rendimentos ou registadora/depositária/emitente dos valores mobiliários.

Campo 01 - Número de identificação fiscal do sujeito passivo
Indique o número de identificação fiscal do titular dos rendimentos (NIF ou NIPC).

Campo 02 - Rendimentos de anos anteriores (só para rendimentos das categorias A e H)
Se no ano a que respeita a declaração foram pagos ou colocados à disposição rendimentos do trabalho dependente ou de pensões respeitantes a anos anteriores, indique neste quadro o valor daqueles rendimentos e o número de anos a que os mesmos respeitam incluindo o ano do seu pagamento (consulte o exemplo apresentado no fim destas instruções).
Os rendimentos devem ser individualizados por linhas, de acordo com o tipo (campo 04) e local onde foram obtidos (campo 05).

Campo 03 - Rendimentos do ano da declaração
Deve incluir nesta coluna a totalidade dos rendimentos, sujeitos a retenção na fonte no ano a que respeita a declaração, com excepção dos referidos no campo 02.
Os rendimentos devem ser individualizados por linhas, de acordo com o tipo (campo 04) e local onde foram obtidos (campo 05).

Campo 04 - Tipo de rendimentos
Indique o tipo de rendimentos de acordo com os códigos a seguir discriminados, utilizando uma linha para cada um deles:

- Rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, previstos nos n.os 4, 5, 7, 9 e 10 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS, a saber:

• Subsídios de residência ou utilização de casa de habitação;
• Rendimentos resultantes de empréstimos sem juro ou a taxa de juro inferior à de referência;
• Ganhos resultantes de planos de opção sobre acções ou outros valores mobiliários;
• Utilização de viatura automóvel;
• Aquisição de viatura pelo trabalhador, por membro do seu agregado familiar ou por pessoa por ele indicada.

Excluem-se os que devem ser declarados com os códigos A2 a A17.

NOTA: Os rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade (incluindo a parte isenta do imposto, nos termos do art. 161.º da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2007 e a lei do OE para 2009 - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro).

A2 - Gratificações não atribuídas pela entidade patronal, previstas na alínea g) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS e sujeitas a tributação autónoma.

A3 - Rendimentos de agentes desportivos que optaram por tributação autónoma [alínea b) do n.º 1 do art. 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro] - aplicável aos anos de 2006 e anteriores.

A11 a A17 - Rendimentos isentos sujeitos a englobamento (arts.18º, 33º, 37º, 38º e 39º do EBF), auferidos ou correspondentes a:

A11 Pelo pessoal das missões diplomáticas e consulares (al. a), n.º 1 e n.º 2 do art. 35.º do EBF).
A12 Pelo pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais (al. b), nº1 do art. 37º do EBF).
A13 Recebimentos em capital de importâncias despendidas pelas entidades patronais para regimes de segurança social (n.º3 do art.18º do EBF).
A14 Remunerações auferidas na qualidade de tripulante de navios registados no Registo Internacional de Navios (Zona Franca da Madeira) (n.º8 do art. 33.º do EBF).
A15 Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (nºs 1 e 2 do art. 39.º do EBF) - isenção não dependente de reconhecimento prévio.
A16 Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (n.º 3 do art. 39.º do EBF) - isenção dependente de reconhecimento prévio.
A17 Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (n.º 3 do art. 38.º do EBF) - isenção dependente de reconhecimento prévio.

B11 - Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n.º 3 e 5 do EBF) - isenção dependente de reconhecimento prévio.

B12 - Remunerações auferidas ao abrigo de acordos de cooperação (art. 39.º, n.ºs 1 e 2 do EBF) - isenção não dependente de reconhecimento prévio.

B13 - Rendimentos da propriedade intelectual que cumpram os requisitos referidos no art. 58.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (valor total incluindo parte isenta e não isenta).

NOTAS: Os rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicados pela totalidade (incluindo a parte isenta do imposto, nos termos do art. 161.º da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2007).

Não devem ser incluídos os rendimentos que, no ano a que a declaração respeita, tenham sido objecto de facturação mas não tenham sido pagos ou colocados à disposição do seu titular.

• Juros decorrentes de contratos de mútuos e aberturas de crédito;
• Juros de suprimentos, de abonos ou de adiantamentos de capital, bem como os juros pelo não levantamento dos lucros ou outros rendimentos;
• Saldos dos juros apurados em contrato ou lançados em conta corrente;
• Juros resultantes da dilação do vencimento ou mora no pagamento de uma prestação;
• Os rendimentos decorrentes da cessão temporária de direitos de propriedade intelectual, industrial, experiência adquirida, assistência técnica e cedência de equipamento e redes informáticas;
• Outros rendimentos derivados de aplicação de capitais de englobamento obrigatório.

As pensões pagas ou colocadas à disposição de sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado igual ou superior a 60%, devem ser indicadas pela totalidade (incluindo a parte isenta do imposto, nos termos do art. 161.º da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento de Estado para 2007 e Lei n.º 64- A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009).

H1 - Rendas temporárias e vitalícias.

H2 - Pré-reformas contratadas até 31/12/2000 e cujos pagamentos se iniciaram até essa data.

Os rendimentos provenientes de contratos de pré-reforma que não reúnam cumulativamente estas condições deverão ser identificadas com a letra A.

H3 - Pensões de sobrevivência.

Campo 05 - Local de obtenção do rendimento

Indique o local onde foi obtido o rendimento, utilizando as seguintes letras:

Continente (fora das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira)......C
Região Autónoma dos Açores ............................................................RA
Região Autónoma da Madeira ............................................................RM

A definição do espaço geográfico onde se considera obtido o rendimento encontra-se estabelecida no n.º 3 do art. 17.º do CIRS, sendo que, para efeitos de preenchimento da declaração modelo 10, se deverá atender ao local onde:

- É prestado o trabalho - categoria A;
- Se situa o estabelecimento ou é exercida habitualmente a profissão - categoria B;
- Se situa o estabelecimento a que deva imputar-se o pagamento - categoria E;
- Se situam os imóveis - categorias F e G (rendimentos e ganhos provenientes de imóveis);
- As pensões foram pagas ou colocadas à disposição - categoria H.

Campo 06 - Imposto retido

Utilize uma linha para cada tipo de rendimento, mencionando o total das importâncias retidas no ano.

Exemplo de preenchimento do Quadro 5:
No ano a que respeita a declaração foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo os seguintes rendimentos obtidos no continente:

- Total dos rendimentos do trabalho dependente colocados à disposição, no valor de € 23 000, cuja retenção na fonte foi de € 4 600. Dos rendimentos recebidos, € 3 000 respeitam aos anos de 2001, 2002 e 2003 (três anos) e foram pagos em ano posterior;
- Pensões do ano da declaração: € 10 000 e retenção de € 1 000;
- Rendimentos auferidos ao abrigo de um acordo de cooperação (art. 39.º, n.º 1, do EBF): € 1 500.

Campo 07 - Contribuições obrigatórias

Campo 08 - Quotizações sindicais

Deve indicar os valores correspondentes às quotizações sindicais que foram deduzidas aos rendimentos do trabalho dependente, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social - (alínea c) do n.º 1 do art. 119.º do Código do IRS).

A declaração de substituição, considerando-se como tal aquela em que tiver sido assinalado o campo 2 do quadro 6, deve ser apresentada pelos sujeitos passivos que anteriormente tenham entregue, com referência ao mesmo ano, uma declaração com omissões ou inexactidões, ou quando ocorra qualquer facto que determine a alteração dos elementos já declarados.

A declaração de substituição deve conter toda a informação como se de uma primeira declaração se tratasse, visto que os dados nela indicados substituem integralmente os da declaração anterior.

As declarações apresentadas, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 119.º do CIRS, no prazo de 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar devem ser identificadas assinalando-se, para esse efeito, o campo 3 do quadro 6 e mencionando-se a data da ocorrência do facto que determinou a obrigação da sua apresentação.