Alteração às taxas de IRS e IRC

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Sendo dos Orçamentos de Estado que maior impacto tem causado, a alteração de taxas não poderia ficar de fora. Ainda em 2012, com a introdução da Lei nº 55-A/2012 de 29 de outubro, foram introduzidas alterações a aplicar no próprio ano, porém por sua vez o Orçamento de Estado, Lei nº 66-B/2012 de 31 de dezembro veio retificar algumas dessas taxas tanto em sede de imposto sobre o rendimento singular, como imposto sobre o rendimento coletivo.

Em sede de IRS houve alterações nas taxas liberatórias, nas taxas especiais e nas taxas de retenção na fonte, observe-se a seguinte tabela:

Tabela 1 – Taxas Liberatórias

Taxas Liberatórias – Artigo 71 CIRS

Lei nº 55-A/2012

Lei nº 66-B/2012

Nº 1 do artigo 71 do CIRS

  1. Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito;
  2. Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;
  3. Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e), h), i), l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º;
  4. Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.

26,5%

28%

Nº 2 do artigo 71º do CIRS

Os valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.

26,5%

28%

Nº 4 do artigo 71 do CIRS

Os rendimentos obtidos por não residentes em território português, como por exemplo, os rendimentos do trabalho dependente e todos os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de atos isolados. Os rendimentos de capitais, pensões e incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º 

-

25%

Nº 12 e 13 do artigo 71 do CIRS

Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º, obtidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.

Assim como todos os rendimentos mencionados nos nº 1 e 2 pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável,

35%

Nada refere, logo mantém-se os 35%

Tabela 2 – Taxas Especiais

Taxas Especiais – Artigo 72º CIRS

Lei nº 55-A/2012

Lei nº 66-B/2012

Nº 1 do artigo 72 do CIRS

As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias.

-

28%

Nº 4 do artigo 72 do CIRS

A diferença entre as mais e menos valias mobiliárias

26,5%

28%

Nº 5 do artigo 72 do CIRS

Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados no n.º 1 do artigo 71.º, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

26,5%

28%

Nº 7 do artigo 72 do CIRS

Os rendimentos prediais

-

28%

Nº 12 do artigo 72 do CIRS

Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.º e mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 71.º, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.

35%

Nada refere, logo mantém-se os 35%

Tabela 3 – Retenção na fonte sobre rendimentos de outras categorias

Retenção na fonte – artigo 101º CIRS

Antes

Lei nº 66-B/2012

Os rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos da categoria E ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º

16,5%

16,5%

Os rendimentos decorrentes das atividades profissionais que constam na tabela do artigo 151º do CIRS

21,5%

25%

As restantes prestações de serviços desde que a entidade pagadora possua ou deva possuir contabilidade organizada

11,5%

11,5%

Rendimentos da categoria F

16,5%

25%

Em sede de IRC as alterações foram de menor dimensão, no entanto alteraram-se algumas taxas de IRC assim como retenções na fonte.

Tabela 4 – Taxas IRC

Artigo 87º CIRC

Lei nº 55-A/2012

Lei nº 66-B/2012

Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais.

35% (anteriormente era 30%)

Nada refere, logo mantém-se os 35%

Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.º do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.

35% (anteriormente era 30%)

Nada refere, logo mantém-se os 35%

 

Tabela 5 – Retenção na fonte

Artigo 94º do CIRC

Lei nº 55-A/2012

Lei nº 66-B/2012

Rendimentos obtidos em território português

As retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25 %, aplicando -se aos rendimentos auferidos na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades a taxa de 21,5 %. (remete para as taxas de IRS)

Nada refere, logo mantém-se a redação anterior

 

Fontes: http://www.portaldasfinancas.gov.pt/

Lei 55-A/2012 de 29 de outubro

Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro

 

Vera Pinto

Vera Lúcia Pinto é técnica oficial de contas, formadora profissional e empresária na área dos serviços na empresa Montibalanço Lda. É Mestre em Gestão de Recursos Humanos pelo ISEG/UTL, tem ainda uma pós-gradução em Gestão de Recursos Humanos - na perspectiva da gestão com as pessoas pela ULHT. É licenciada em Contabilidade e Administração Empresarial pelo ISCAD.
 
Contacto: vlucia.pinto@gmail.com

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