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nº Título do artigo
1 CIRC - Artigo 3º, 21º, 48º e 49º
2 CIRC - Artigo 3.º, 109.º e 116.º
3 CIRC - Artigo 4.º
4 CIRC - Artigo 5º, nº 9
5 CIRC - Artigo 6.º e 12.º
6 CIRC - Artigo 8º, nº 8, b)
7 CIRC - Artigo 8º, nº 8, b)
8 CIRC - Artigo 8.º, n.º 2
9 CIRC - Artigo 10.º, n.º 1, alínea c)
10 CIRC - Artigo 10º
11 CIRC/EBF - Artigo 17.º/4.º
12 CIRC - Artigo 21.º
13 CIRC - Artigo 21º, n.º2
14 CIRC - Artigo 23.º, n.º 7
15 CIRC - Artigo 23.º
16 CIRC - Artigo 23.º
17 CIRC - Artigo 23.º
18 CIRC - Artigo 23.º
19 CIRC - Artigo 29º
20 CIRC - Artigo 29.º
 
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