A declaração de início de actividade: principais regras

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A declaração de início de actividade é um dos primeiros passos na criação de uma empresa ou no começo de qualquer actividade por conta própria. É também um elemento obrigatórrio e um dos mais importantes do ponto de vista fiscal: a declaração de início de actividade define o enquadramento fiscal quanto a imposto sobre o rendimento e IVA. Veja aqui algumas das regras.

Quem deve apresentar a declaração de Início de Actividade?

As pessoas singulares ou colectivas que pretendam exercer uma actividade devem declarar o seu início (artigo 31º do CIVA, artigo 112º do CIRS e artigo 118º do CIRC), verbalmente ou através da entrega da respectiva Declaração.

Não há lugar à declaração de início de actividade quando se trate de sujeitos passivos de IVA pela prática de uma só operação tributável nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do CIVA (acto isolado), excepto se a mesma exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 28º do CIVA (€ 25 000).

Actualmente é possível o envio da Declaração de Início de Actividade por transmissão electrónica de dados para todos os sujeitos passivos, no caso de colectivos resultantes da criação de empresas – "Empresa na hora". Para que tal seja possível é necessário que no momento da constituição da empresa, seja indicado o Técnico Oficial de Contas que irá ser responsável pela contabilidade da sociedade.

Caso não tenha ainda sido contratado nenhum TOC, poderá ser seleccionado e indicado um dos que estão disponíveis na "Bolsa de TOC's" existentes nas Conservatórias do Registo Comercial e que foram disponibilizados pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Se o sujeito passivo optar por este método, será enviado um e-mail ou uma mensagem ao TOC escolhido, no sentido de lhe dar conta da situação, identificando o sujeito passivo em questão e alertando-o para o facto de ter de proceder à entrega da declaração de início de actividade da referida sociedade no prazo de 15 dias.

Os prazos legais para a apresentação da declaração de inscrição no registo são os seguintes:

  1. a) 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial, para os sujeitos passivos obrigados a esse registo;
  2. b) 90 dias a partir da data de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, sempre que esta seja legalmente exigida e o sujeito passivo não esteja obrigado a registo comercial;
  3. c) Antes de iniciar a actividade para os sujeitos passivos não sujeitos a inscrição no RNPC ou cuja inscrição não é possível, por não possuírem, por exemplo, personalidade jurídica.

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Maria da Conceição Gama Garcia dos Santos

Conceição Garcia dos Santos é consultora financeira, fiscalista, auditora é Técnica Oficial de Contas. É partner da firma Garcia dos Santos Consulting e colabora regularmente com o Portal Gestão.

Website: www.garciadossantos.com/

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