Rendimentos do trabalho dependente: incidência, deduções específicas e determinação do rendimento líquido

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O que se considera rendimentos do trabalho dependente? Para além do salário, como adiante veremos, a lei enquadra vários outros tipos de rendimentos na categoria A, que serão considerados no cálculo do imposto. Neste artigo explicamos e exemplificamos os diversos tipos de rendimentos desta categoria e como se apura o respectivo rendimento líquido.

Os rendimentos da categoria A, os chamados rendimentos do trabalho dependente, são compostos por um vasto conjunto de rendimentos que a lei enumera no art.º 2º do CIRS. Por um lado, temos os rendimentos que decorrem do trabalho por conta de outrem, nas situações em que existe uma relação jurídica de trabalho subordinado e, por outro, os rendimentos que, não sendo directamente atribuíveis ao trabalho dependente, a ele se equiparam.

Assim, no primeiro grupo de rendimentos, temos todas as remunerações pagas ou colocadas à disposição dos titulares, provenientes do trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de (a) contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; (b) trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante; (c) exercício de função, serviço ou cargo públicos; (d) situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho. Neste grupo, encontram-se também as prestações pagas por fundos de pensões em condições análogas a situações de pré-reforma.

As remunerações deste primeiro grupo de rendimentos incluem designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não. Temos portanto remunerações fixas, variáveis ou mistas, de natureza pecuniária ou em espécie, pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores.

No segundo grupo de rendimentos, mais vasto e heterogéneo, a lei considera como rendimentos da categoria A certos tipos de remunerações, abonos, subsídios, algumas importâncias despendidas pela entidade patronal em benefício do trabalhador, ganhos obtidos a partir de valores mobiliários atribuídos aos trabalhadores, entre outros. O legislador pretende por esta via controlar determinados abusos de atenuação fiscal sobre os rendimentos provenientes do trabalho dependente ao considerar como rendimentos tributáveis certas remunerações que de outra forma se evadiriam sob as mais diversas configurações.

Assim, são considerados como rendimentos do trabalho dependente as remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem como revisores oficiais de contas).

Para além destas, as seguintes remunerações em espécie, ainda que não se considerem expressamente sob a forma de vencimento, são igualmente equiparadas a rendimentos de trabalho dependente para efeitos fiscais:

  • As importâncias despendidas pela entidade patronal com viagens e estadas, de turismo e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade;
  • Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;
  • Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel;
  • A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal.

Ainda no âmbito do art.º 2º do CIRS e fazendo parte do segundo grupo de rendimentos do trabalho dependente, encontramos as seguintes remunerações de natureza financeira, em que a entidade patronal remunera os trabalhadores indirectamente de diversas formas: ou facilitando o acesso ao crédito, ou contribuindo autonomamente para sistemas de capitalização em benefício dos trabalhadores ou através de stock options:

  • As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade;
  • Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com excepção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente, dentro dos limites legais;
  • Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social;
  • Os rendimentos, em dinheiro ou em espécie, pagos ou colocados à disposição a título de direito a rendimento inerente a valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que estes se revistam de natureza ideal, e, bem assim, a título de valorização patrimonial daqueles valores ou direitos, independentemente do índice utilizado para a respectiva determinação, derivados de planos de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, mesmo que o pagamento ou colocação à disposição ocorra apenas após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social.
  • Noutros casos considerados neste grupo de rendimentos, o legislador entendeu impor determinados limites, a partir dos quais se consideram os rendimentos como pertencentes à categoria A:
  • Os abonos de família e respectivas prestações complementares, excepto na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos;
  • O subsídio de refeição na parte em que exceder em 50% o limite legal estabelecido, ou em 70% sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;
  • Os abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, na parte em que excedam 5% da remuneração mensal fixa;
  • As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais.

 

Para facilitar a análise destes limites, apresentamos de seguida uma tabela que sintetiza os montantes a partir dos quais se consideram os rendimentos como rendimentos do trabalho dependente nos últimos três anos:

2007 2008 2009
Subsídio para falhas Até 5% da remuneração mensal
Subsídio de refeição €6,05 €6,17 €6,41
Subsídio de refeição - pago em vales de refeição €6,85 €6,99 €7,26
Ajudas de custo - uso de automóvel próprio €0,38/Km. €0,39/Km. €0,40/Km.
Ajudas de custo - deslocações no país €65,86/dia €67,24/dia €69,19/dia
Ajudas de custo - deslocações estrangeiro €159,02/dia €162,36/dia €167,07/dia

Por fim, como novidade fiscal, o legislador considerou igualmente como rendimentos do trabalho dependente as remunerações auferidas pelos gestores, administradores ou gerentes das empresas quando cessem os seus contratos de trabalho com a entidade patronal quanto às prestações que continuem a ser devidas após o término do contrato de trabalho.

No caso de outros trabalhadores, serão tributadas as referidas prestações na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.

Estas disposições servem para limitar a atribuição de indemnizações aos gestores (muitas vezes avultadas) nas situações em que estes deixam de exercer funções e continuam a ser remunerados.

Quais são as deduções específicas aos rendimentos da categoria A?

Como referido num artigo anterior, aos rendimentos de cada categoria poderão ser deduzidas as importâncias necessárias à obtenção dos rendimentos. Assim, no que aos rendimentos do trabalho dependente concerne, é possível deduzir, até à sua concorrência, a importância correspondente a 72% do salário mínimo nacional mais elevado, conforme disposto pelo art.º 25º do CIRS. Se as contribuições obrigatórias para a Segurança Social e para subsistemas legais de saúde excederem aquele valor, a dedução específica será por montante das contribuições.

Se o sujeito passivo suportar despesas de formação profissional e a entidade formadora for organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes e quotas indispensáveis ao exercício da sua actividade, quando desenvolvida exclusivamente por conta de outrem, o limite da dedução específica será aumentado para 75% do salário mínimo nacional mais elevado.

Em termos absolutos, estes valores para os anos mais recentes são os seguintes:

2007

2008

2009

2010

72%.12.Salário mínimo nacional

€3.481,82

€3.680,64

€3.888,00

€4.104,00

75%.12.Salário mínimo nacional

€3.627,00

€3.834,00

€4.050,00

€4.275,00

Além destas deduções acrescem ainda:

 

  • As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, a indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao aviso prévio;
  • As quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e desde que não excedam, em relação a cada sujeito passivo, 1% do rendimento bruto desta categoria, sendo acrescidas de 50%.

 

Relativamente às profissões de desgaste rápido, às remunerações auferidas por praticantes desportivos, mineiros e pescadores, podem ser deduzidas sem limite as despesas com seguros de doença, acidentes pessoais e com seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, dentro dos termos previstos na lei.

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Nuno Nogueira

Gestor e administrador do portal-gestao.com

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Website: www.portal-gestao.com

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