Guia para profissionais liberais e empresários em nome individual

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Quando criámos o fórum do Portal Gestão, pareceu-nos que faria sentido abrir um espaço de troca de ideias e de apoio sobre a gestão das empresas, o empreendedorismo, a ética empresarial, as finanças e a fiscalidade, entre muitos assuntos. Para nossa surpresa, o tema mais debatido é o da fiscalidade dos profissionais liberais, os chamados "recibos verdes".

O que a Internet tem de interessante é que são os utilizadores que escolhem os conteúdos que mais lhes interessam e se a informação que procuram é sobre a vida de independente, então deixamos-lhe aqui um artigo que procura esclarecer as dúvidas mais comuns.

Como começar. A declaração de início de actividade

Logo que decida avançar com uma profissão liberal ou como empresário em nome individual (ENI) tem de comunicar às Finanças que o pretende fazer. Através da declaração de início de actividade, o profissional liberal ou o ENI vai fazer o seu enquadramento fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Para isso, o empreendedor tem de fazer uma estimativa do seu volume de negócios e identificar uma classificação da sua actividade. Com base no volume de negócios estimado, a Lei ou o obriga a organizar a sua contabilidade para efeitos fiscais ou, se a tal não for obrigado, a fazer essa opção, se assim o desejar.

É obrigatório organizar a contabilidade para efeitos fiscais quando o volume de rendimentos do exercício anterior  ultrapassa €150.000.

Se a sua estimativa de volume de negócios é inferior a estes valores e se não quiser optar pela contabilidade organizada, então vai ser tributado em IRS pelo regime simplificado.

Quando organiza a sua contabilidade, o profissional liberal ou ENI tem de pensar também que ela não serve apenas para efeitos fiscais. Um bom sistema de contabilidade é uma excelente ferramenta de apoio à gestão e à tomada de decisão (foi, aliás, com essa intenção que a contabilidade foi "inventada"). Para além disso, o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) vai apoiá-lo em muitos aspectos práticos da sua vida de empresário que excedem largamente a mera entrega de declarações fiscais: ele(a) poderá muito bem ser o seu braço-direito.

Se se enquadra no regime da contabilidade organizada, então o lucro tributável, sobre o qual incide o IRS, vai seguir as suas regras, subtraíndo aos proveitos todos os custos necessários para a realização da sua actividade. Não podemos especificar neste artigo quais são exactamente esses custos pois, como é evidente, dependem de actividade para actividade, mas podemos definir genericamente que são dedutíveis os custos comprovadamente indispensáveis para a realização da sua actividade.

Se o seu regime for o simplificado, então o seu rendimento tributável vai ser calculado com regras ... simples:

  • Aplicando o coeficiente de 0,2 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e,
  • Aplicando o coeficiente de 0,75 aos restantes rendimentos.

Neste regime, existe sempre rendimento tributável, o que nem sempre acontece com o regime da contabilidade organizada, que poderá apurar lucro ou prejuízo, consoante os casos.

A opção que for feita no momento da declaração de início de actividade é válida por um período de três anos, renovável automaticamente por período igual, caso nada se altere entretanto. Por isso, o momento de arranque é muito importante e deve ser ponderado.

Quando tenho de liquidar IVA?

Relativamente ao Imposto sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, há que averiguar se se é ou não sujeito passivo deste imposto, tal como definido no respectivo código. Sendo sujeito passivo de IVA, temos ainda que determinar se existe alguma isenção e que taxas são aplicáveis.

Algumas profissões e actividades, como são os casos dos médicos, o ensino e formação profissional, actores, desportistas e outros previstos especificamente no artº 9º do CIVA estão isentas de IVA. Nestes casos, o empresário ou profissional não liquida IVA na sua facturação.

Ora, como o mecanismo básico de dedução do IVA funciona, só pode deduzir o IVA que for suportado para a realização de operações tributáveis sujeitas a IVA e dele não isentas. Isto parece um pouco complicado, mas o que se pretende dizer é que se quando presta serviços ou vende, não liquidar IVA, então também não pode deduzir o IVA que suportou.

Para sabermos as taxas aplicáveis temos de consultar as tabelas anexas ao Código do IVA, que nos indicam as taxas reduzidas (6%) e intermédias (13%). Por exclusão de partes, sobre todos os bens e serviços que não se encontrem especificamente descriminados nestas tabelas é aplicadas a taxa normal (23%).

Existem outras regras "cegas" no Código do IVA, que excluem do direito a dedução alguns bens e serviços, cuja utilização facilmente se transpõe da esfera profissional para a esfera pessoal. São o caso dos custos com viaturas ligeiras, gasolina, despesas de divertimento e de luxo, etc. (ver a este respeito o artº 21º do CIVA).

Um outro regime do IVA muito comum é o chamado regime de isenção, previsto no artº 53º do CIVA, que se aplica àqueles sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do Código do IVA, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10.000.

É um cenário muito comum para os chamados "recibos verdes" que estão a iniciar a sua vida profissional. Nestes casos, a prestação de serviços está isenta de IVA e, como explicámos anteriormente, todo o IVA suportado não é passível de dedução.

Os empreendedores que prestam serviços ou transmitam bens sujeitos a IVA e dele não isentos, têm que entregar (mensal ou trimestralmente) a respectiva declaração periódica e o Anexo L da Informação Empresarial Simplificada (também conhecida como Declaração Anual).

As retenções na fonte de IRS

Uma outra questão frequentemente levantada prende-se com as retenções na fonte de IRS. Como e quando se deve fazer a retenção?

O artº 101º do Código do IRS define as regras da retenção na fonte dos profisionais liberais e dos empresários em nome individual e diz-nos o seguinte no seu número 1:

As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:

a) 16.5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, de rendimentos da categoria E ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º;
b) 25%, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151º;
c) 11.5%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas g) e i) do n.º 2 do artigo 3.º, não compreendidos na alínea anterior.

Isto significa, em primeiro lugar, que quem tem a obrigação de fazer a retenção na fonte é a entidade pagadora que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada. Em segundo lugar, as taxas de retenção na fonte dependem específicamente da actividade, sendo de:

  • 16.5% para os rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário.
  • 25% para as profissões previstas aqui,
  • 11.5% nos restantes casos.

Para simplificar um pouco, existe ainda uma regra de excepção que se aplica àqueles sujeitos passivos que facturem menos de € 10.000 por ano, prevista no Decreto-Lei 42/91. Neste caso, estão dispensados de fazer a retenção na fonte, se assim o entenderem.

O que é mais vantajoso? Sociedade unipessoal ou independente?

Esta é outra questão já foi levantada inúmeras vezes e que não tem uma resposta directa e universal (se assim fosse toda a gente saberia o que fazer). Como vimos, no caso dos profissionais liberais e ENIs, existem dois regimes de tributação do rendimento: o simplificado e o da contabilidade organizada. A única vantagem do primeiro é a de não obrigar à contratação de um TOC; para além disso, só tem desvantagens.

No caso da criação da sociedade unipessoal, a Lei obriga sempre à utilização da contabilidade organizada e neste caso a tributação da sociedade se faz em sede de IRC (porque é uma pessoa colectiva). Neste caso, a sociedade unipessoal tem uma vantagem acrescida: cria uma nova personalidade jurídica (a sociedade) que actua com responsabilidade limitada ao seu capital social, enquanto o ENI responde pessoal e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade.

É possível simular os valores a pagar de imposto sobre o rendimento em cada um dos casos. Genericamente, se a sua actividade necessita de um investimento em capital fixo (máquinas, computadores, automóveis, etc.) e investimento em capital humano, normalmente a sociedade unipessoal apresenta sempre vantagens. Se, pelo contrário, é um simples prestador de serviços que trabalha sózinho, sem grande estrutura, o regime simplificado é o indicado para si.

Este artigo está longe de ser exaustivo e não dispensa a consulta da Lei e a análise de cada caso, mas responde à maior parte das questões que surgem recorrentemente e será com certeza útil a todos os que agora se lançam numa actividade por conta própria.

Esperamos os vossos comentários e, em caso de dúvidas, temos o fórum à disposição!

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Nuno Nogueira

Gestor e administrador do portal-gestao.com

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Website: www.portal-gestao.com

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  • Visitante - Mónica

    Bom Dia

    Agradecia um esclarecimento. Tenho actividade aberta como - outros prestadores de serviços. Trabalho para várias agências de publicidade, comunicação e marketing, como é lógico desconto 25% para o IRS.
    Informaram-me que se eu alterar o CAE para agência de publicidade, apenas tenho de descontar 11,5%.
    Isso é possível? È mesmo assim que funciona? Ou sendo assim tenho de constituir empresa e passar facturas em vez das recentes facturas-recibos.

    Obrigada antecipadamente.

    Mónica

  • Visitante - Jorge Pereira

    Boa tarde,
    Agradeço, se possível, ajuda no seguinte:
    Sou trabalhador numa empresa como comercial e tenho o meu vencimento como um trabalhador normal por conta de outrém.
    A empresa quer dar-me 1% de comissão de todas as vendas efectuadas por mim, mas tenho de passar recibo.
    Podem por favor informar como devo proceder? Se tenho de informar as finanças e dar início de actividade como comissionista, como funciona em termos de IRS e S.Social, etc.
    O valor anual das comissões será inferior a 10.000 €.
    Antecipadamente grato,
    Com os melhores cumprimentos,
    Jorge Pereira

  • Visitante - Délio Pinto Lopes

    O reembolso da taxa social unica a que se refere a portaria 3-A/13 e 97-A 13, para os desempregados com mais de 45 anos, pode ser requerido por uma firma em nome individual sem obrigatoriedade da contabilidade organizada e registo, que admita ao seu serviço um desempregado nas condições previstas na Portaria.

  • Visitante - sónia Rodrigues

    olá muito boa tarde, estou desempregada a receber subsidio de desemprego e estou a pensar iniciar o meu proprio negocio quero abrir um spa com cabeleireiro estética e massagens, mas estou com duvidas se hei de abrir actividade a recibos verdes ou se crio uma empresa, eu penso que criar uma empresa unipessoal será melhor para mim mas preciso de ajuda pois tenho muitas duvidas obrigada

    a partir de Alverca do Ribatejo, Portugal
  • Visitante - Maria Paula Franco de Jesus

    Bom dia.
    Sou uma mulher desempregada e estou a fazer peças artesanais para tentar vender através de uma pagina do faceboock.
    Gostaria de saber se tenho que dar inicio de atividade, ou se posso simplesmente colocar os meus produtos nessa pagina sem declarar.
    Caso tenha mesmo de dar inicio de atividade, que passos devo seguir?

    Agradeço antecipadamente
    os meus cumprimentos

    Paula Jesus

  • Boa noite,
    Estou actualmente desempregada e tal como a outra visitante Paula Jesus, também faço algumas peças de artesanato que penso vender através de uma pagina do facebook, mas a minha duvida reside se quiser começar a vender e pedirem factura como fazer, perco o direito ao subsidio de desemprego? posso passar facturas, como?

    Podem-me esclarecer por favor

    Melhores cumprimentos,
    Lidia Pereira

    a partir de Benfica, Portugal
  • Visitante - Samuel

    Caro Nuno,
    Obrigado pelo artigo.
    Gostaria de saber como simular os valores de imposto a pagar em cada um dos casos descritos no seu artigo, trabalhador independente Vs sociedade unipessoal.

    Muito Obrigado

  • Boa tarde,

    Julgo que deverá falar com um TOC (Técnico Oficial de Contas) e expor a sua situação pessoal.
    Não é possível fazê-lo de forma mecânica e universal para todo o tipo de situações.
    Neste artigo, apenas descrevi as regras gerais.

    :)

  • Visitante - Rui

    Bom dia,

    Tenho uma pergunta referente à retenção na fonte

    Apesar de não ser obrigado, queria fazer retenção na fonte junto do local onde presto serviço.

    Questionando a empresa, informaram-me que não aceitam que faça a retenção.

    Isto é legal?

    Obrigado

  • Boa noite,
    Preciso de ajuda em IRS.
    Um EIRL criou uma Unip. em meados de 2012, mas só agora vai passar a mercadoria e depois cessar a actividade individ.
    Mas não sabe como o fazer. Das Finanças já lhe deram 3 respostas diferentes!!: Trespasse (isento de IS, IVA e IRS), Venda (isento IVA ,sujeito a IRS), Venda (sujeito IVA e IRS).
    Qual é a forma correta? Não faz sentido, tratando-se de uma "transferência" de mercadoria a custo de aquisição entre o mesmo indivíduo e permanecendo a mesma actividade, ter que pagar imposto sobre isso...
    Agradeço antecipadamente qualquer ajuda e se possível com indicação dos artigos