Introdução ao novo Sistema de Normalização Contabilística

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O novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), tema de conhecimento generalizado e de forte discussão nos meios de comunicação, académicos e empresariais, é o mais recente paradigma da disciplina portuguesa em matéria de contabilidade.
Com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2010, este modelo constitui a reacção nacional à evolução comunitária.

 

A aproximação à União Europeia

No decurso do processo europeu de harmonização contabilística, o Regulamento 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, instituiu a obrigatoriedade de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) e interpretações conexas para as empresas cotadas, ao nível das suas contas consolidadas.

Não obstante, esse documento concedia liberdade a cada Estado Membro para legislar para as restantes empresas.

Portugal exerceu a sua opção no Decreto-Lei 35/2005, tornando obrigatória a adopção das NIC nas contas consolidadas de empresas com valores mobiliários negociados em mercados regulamentados e tornando extensível essa possibilidade a outras entidades (contas consolidadas de empresas não cotadas e contas individuais de empresas cujas contas consolidadas adoptem as NIC, desde que as demonstrações financeiras fossem objecto de certificação legal de contas).

Resposta nacional - SNC

Em Julho de 2007, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) apresentou e submeteu a apreciação governamental o (ainda) projecto "SNC".
Dada a complexidade e exigência da transição para o SNC, colocou-se o projecto em consulta pública destinada à recolha de sugestões e contributos de aperfeiçoamento e em audição pública durante 60 dias.
Esse processo culminou com a publicação do Decreto-Lei 158/2009, que aprova o SNC, bem como do Decreto-Lei 159/2009, que adapta o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) às NIC e ao SNC.

Estrutura geral do SNC

Em termos básicos, este modelo assenta em Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF), aderentes ao modelo do "International Accounting Standards Board" (IAS adoptado na União Europeia, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e legislação complementar.
Em termos formais, é definido no DL 158/2009, já anteriormente mencionado, e seu Anexo, de 13 de Julho, que fornecem a sua apresentação geral, as bases para a apresentação de demonstrações financeiras e seus modelos, o código de contas, as normas interpretativas, as NCRF e a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para pequenas entidades (NCRF-PE).

Algumas especificidades do SNC

Em termos de âmbito, o SNC aplica-se às sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais, empresas individuais reguladas pelo Código Comercial, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, empresas públicas, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico, bem como a outras entidades que, por legislação específica, se encontrem sujeitas ao POC ou venham a estar sujeitas ao SNC.
À semelhança do que ocorre no POC, as entidades que, exercendo a título individual qualquer actividade comercial, industrial ou agrícola, não realizem na média dos últimos três anos um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros, estão dispensadas da sua aplicação (regime de contabilidade não organizada).

O Decreto-Lei individualiza ainda que entidades estão obrigadas e dispensadas de elaborar contas consolidadas, bem como as exclusões da consolidação.

São igualmente estabelecidas as condições para que entidades que não ultrapassem dois de três limites - total de balanço de quinhentos mil euros, total de vendas líquidas e outros rendimentos de um milhão de euros e número de trabalhadores empregados em média durante o exercício de 20 - e cujas contas não estejam obrigatoriamente sujeitas a certificação legal de contas, possam optar por não aplicar o conjunto total de NCRF, mas apenas a NCRF-PE.
Contudo, se a pequena entidade integrar o perímetro de consolidação de uma entidade que apresente demonstrações financeiras consolidadas, aquela não pode aplicar o regime previsto na NCRF-PE.

No tocante às demonstrações financeiras, estão as empresas sujeitas à apresentação do Balanço, Demonstração de Resultados por Naturezas (a Demonstração de Resultados por Funções é facultativa), Demonstração das Alterações no Capital Próprio, Demonstração dos Fluxos de Caixa (método directo) e Anexo.
As pequenas entidades apenas estão obrigadas a apresentar o Balanço, a Demonstração de Resultados por Naturezas e o Anexo, dada a sua menor exigência de relato (modelos reduzidos).
As demonstrações financeiras devem ser elaboradas tendo em conta os princípios de continuidade, periodização económica, consistência, materialidade, não compensação (em regra, entre activos e passivos e rendimentos e ganhos) e informação comparativa (para todas as quantias inscritas nas demonstrações financeiras, quando relevante), tam como em POC.

É identicamente consagrada a imperatividade de adopção do sistema de inventário permanente (com dispensas idênticas às actuais).

O novo Plano de Contas, crucial peça deste sistema, aspira responder às cada vez maiores exigências de registo contabilístico, evitando a mecanização e proclamando o conhecimento da essência dos conceitos e das normas. Permanece a uniformidade de processos e da informação de prestação de contas (manutenção da tradição organizativa do POC), mas atribui-se uma margem significativa de flexibilidade para o reconhecimento de complexas e variadas realidades ao abrigo das normas.
As contas estão agrupadas em oito classes - 1. Meios Financeiros Líquidos, 2. Contas a Receber e a Pagar, 3. Inventários e Activos Biológicos, 4. Investimentos, 5. Capital, Reservas e Resultados Transitados, 6. Gastos, 7. Rendimentos e 8. Resultados - e apresentam algumas diferenças de utilização e movimentação.
Por exemplo, há activos financeiros (instrumentos financeiros) repartidos pelas classes 1 e 4, a classe 2 passa a incluir os acréscimos e diferimentos, surgem os conceitos de imparidade e justo valor, entre outros aspectos.

No tocante às normas interpretativas, estas serão produzidas para esclarecimento e/ou orientação sobre os conteúdos dos restantes componentes do SNC.

Os instrumentos por excelência do SNC - as NCRF e a NCRF - PE

As NCRF constituem uma adaptação das NIC seguidas na União (embora nem todas estejam consagradas) que pretende ter em conta as características do tecido empresarial português. Poderão dispensar a aplicação de determinados procedimentos e divulgações exigidos nas NIC, mas garantindo, no essencial, os critérios de reconhecimento e mensuração nelas contidos.
São 28 normas propostas pela CNC, publicadas como Avisos no Diário da República, e de aplicação obrigatória a partir da data de eficácia indicada em cada uma delas.

A listagem que se segue ilustra as NCRF e a sua comparação com as normas do IASB ("International Accounting Standards" - IAS - e "International Financial Reporting Standards" - IFRS).

Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro vs. Normas IASB

1. Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras - IAS 1
2. Demonstração de Fluxos de Caixa - IAS 7
3. Adopção pela primeira vez das Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro - IFRS 1
4. Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros - IAS 8
5. Divulgações de Partes Relacionadas - IAS 24
6. Activos Intangíveis - IAS 38
7. Activos Fixos Tangíveis - IAS 16
8. Activos não correntes detidos para venda e unidades operacionais descontinuadas - IFRS 5
9. Locações - IAS 17
10. Custos de Empréstimos Obtidos - IAS 23
11. Propriedades de Investimento - IAS 40
12. Imparidade de Activos - IAS 36
13. Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas - IAS 28 e IAS 31
14. Concentrações de Actividades Empresariais - IFRS 3
15. Investimentos em Subsidiárias e Consolidação - IAS 27
16. Exploração e Avaliação de Recursos Minerais - IFRS 6
17. Agricultura - IAS 41
18. Inventários - IAS 2
19. Contratos de Construção - IAS 11
20. Rédito - IAS 18
21. Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes - IAS 37
22. Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação de Apoios do Governo - IAS 20
23. Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio - IAS 21
24. Acontecimentos Após a Data do Balanço - IAS 10
25. Impostos Sobre o Rendimento - IAS 12
26. Matérias Ambientais (sem correspondência)
27. Instrumentos Financeiros - IAS 32, IAS 39 e IFRS 7
28. Benefícios dos Empregados - IAS 19

A NCRF-PE é uma norma destinada a entidades de pequena dimensão e com necessidades de relato mais reduzidas. Condensa os principais aspectos de reconhecimento, mensuração e divulgação extraídos das NCRF, tidos como requisitos mínimos aplicáveis àquelas entidades.
Em matérias não previstas na NCRF-PE, o regime supletivo é o das NCRF.

Em jeito de conclusão, pode-se dizer que este artigo pretende somente oferecer aos seus leitores uma visão global da maior mudança ocorrida em Portugal na normalização contabilística depois da introdução do POC em 1977.