Código do Trabalho Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório
| Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório |
|
Artigo 28.º
Indemnização por acto discriminatório A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere -lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.
|